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Lei Complementar 51/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 186 da Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que possibilita consignações em folha de pagamento.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/04/2004

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	INCLUI	Parágrafo Único ao art. 186.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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