Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2002

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Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDADá nova redação ao art. 79.

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