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Lei Complementar 30/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 137 e 141 da Lei Complementar nº 5, de 28/12/92, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, referente à cobrança proporcional do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/1998

Autoria

Pedro Motta

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	19/1948	26/06/1948	REVOGA	art. 36 e seu paragrafo
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	INCLUI	Acrescenta o par. Único ao art. 137.
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 141

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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