Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER"
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.429/1993 27/10/1993REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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