Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 23 da Lei nº 3.300, de 21 de dezembro de 1.992, que estabelece benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.300/1992 21/12/1992ALTERA inciso I do artigo 23

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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