Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874 Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí de 20.12.90, quanto ao número de vagas para estacionamento de veículos em estabelecimentos de saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAO art. 6º.

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