Ementa: Altera as redações do artigo 23 e de seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90, e acrescenta mais dois parágrafos ao mesmo artigo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERADá nova redação ao art. 24

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