Lei 399/1956


Ementa: Cria no Imposto de Indústrias e Profissões a taxa adicional de 10% sobre o imposto anual, com a denominação de Taxa de Assistência Social, código orçamentário sob n° 1-15-4, a partir de 1° de janeiro de 1957.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1956

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1948 31/01/1948ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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