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Lei 4.282/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.478, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Quadro de Pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/1999

Autoria

Benedicto Sérgio Lencioni

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.153/1998	31/12/1998	MENCIONA
Lei	3.478/1993	29/12/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação aos artigos 5º, 9º e 11.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.613/2002	27/06/2002	REVOGA	Revoga o Anexo II.
Lei	4.577/2002	01/02/2002	REVOGA	Revoga o Anexo II.

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