Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2016

Autoria


JOSÉ FRANCISCO

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Lei Complementar68/2008 20/12/2008MENCIONAart. 77

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