Lei 6.711/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Veda a nomeação ou contratação, pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 14/03/2025

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