Lei Complementar 123/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a redação dos artigos 59 e 87 da Lei Complementar n° 68/2008, dispondo sobre os prazos recursais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAAltera a redação dos artigos 59 e 87 da Lei Complementar n° 68/2008.

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