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  Ato da Mesa 04/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de regras de atuação de órgãos da Câmara Municipal de Jacareí no período eleitoral de 2016, bem como relativas à propaganda eleitoral nas dependências desta Casa, à proibição de uso dos espaços, de carros oficiais, de equipamentos e de quaisquer bens do Legislativo com fins eleitorais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2016

Observação

Atuação de órgãos da Câmara.

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