Ementa: Dispõe sôbre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952INCLUIparágrafo 3º do artigo 64
Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952CONSOLIDAparágrafo 3º do artigo 65; parágrafo 2º do artigo 84; renumera do artigo 183 ao 199 passando a ser 182 a 198, respectivamente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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