Lei 6.731/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a alteração da afetação do imóvel de propriedade do Município de Jacareí, transferindo da categoria de bens de uso especial para categoria de bens de uso comum.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Municipio de Jacareí
Data de Publicação: 30/04/2025

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