Ato da Mesa 04/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal, bem como proibição de uso de dependências da Câmara, de carros oficiais, equipamentos e quaisquer bens do Legislativo com fins eleitorais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2006

Observação


Propaganda eleitoral.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.