Ementa: DISPENSA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.
Situação: Vetado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2015

Autoria


Donizeti Ferpa

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Sobre

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