Lei Complementar 84/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a redação do artigo 92 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
Situação: Vetado
Data do Ato: 01/01/2015

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