Lei 6.712/2025


Ementa: Altera a Lei nº 6.423/2021, dispondo sobre a destinação de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no “Programa Qualifica Jacareí”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2025
Local de Publicação: Boletim Oficvial do Municìpio de Jacareí
Data de Publicação: 28/03/2025

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