Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 2.151, DE 22/11/1983, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.151/1983 22/11/1983INCLUIparágrafo único ao art. 23

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.184/2018 22/03/2018REVOGA TOTALMENTE

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