Ementa: Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda de parte de imóvel particular, matrícula nº 9.372, situado no Bairro Jardim Guarani.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n°1722
Data de Publicação: 17/04/2026

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