Ementa: Dispõe sobre ações de conscientização e publicidade institucional acerca da responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos dos serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí nº 1738
Data de Publicação: 19/06/2026

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