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  Lei Complementar 131/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para comunicação por meio eletrônico, nos termos do art. 26, § 5º e do art. 82, inc. III, ambos da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1680
Data de Publicação: 12/11/2025

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