Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores designados, nos órgãos públicos, estabelecimentos privados e nas unidades de saúde, no âmbito do Município de Jacareí/SP, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 11/07/2025

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