Melhore sua busca

  Lei 6.759/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa prestação gratuita de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade, cujas agressões tenham causado danos à sua saúde bucal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí N° 1661
Data de Publicação: 10/09/2025

Autoria

Maria Amélia

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.