Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a realização de eventos de música eletrônica de grande porte no Município de Jacareí, estabelece requisitos sanitários, ambientais e urbanísticos mínimos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 12/09/2025

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