Melhore sua busca

  Lei 6.792/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jacareí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí nº 1679
Data de Publicação: 07/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.