Lei 6.604/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda, de parte do imóvel particular destinado a promover a implantação de via pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024

Temas


URBANISMO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.