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  Lei 6.640/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2024
Local de Publicação: Boletim Oficiial do Município
Data de Publicação: 21/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.121/2017 13/04/2017INCLUIInclui art. 40-A.
Lei6.121/2017 13/04/2017ALTERAAlteração redação do inciso XVI do art. 17 e altera o Anexo I.

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