Lei 6.590/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Suplementa a Lei Estadual nº 17.137, de 23 de agosto de 2019, e institui a Política de Conscientização do Parto Cesáreo A Pedido no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2023

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