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  Lei Complementar 121/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2023
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município
Data de Publicação: 17/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2017 29/11/2017ALTERAInclui arts. 27-A, 27-B e 30-A. Altera arts. 30, 39, 40, 41 e 50.

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