Lei 6.564/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Política Pública, no âmbito do Município de Jacareí, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/09/2023

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