Lei 6.556/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras com tampa ou contêineres para coleta do lixo orgânico em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos frescos ou de consumo imediato.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2023


Dados da Proposição   6556/

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