Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.481/2022, de 14/07/2022, "Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental em espécies vegetais arbóreos, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2023