Lei 6.565/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o direito de 1 (um) acompanhante junto às mulheres que realizam procedimento médico com sedação parcial ou total no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2023

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