Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Jacareí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 23/06/2022

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.