Ementa: Dispõe acerca da atenção especial às crianças e adolescentes com deficiência e/ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes de ensino pública e privada no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 11/03/2022

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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