Ementa: Dispõe sobre a inserção de chave Pix, no carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano, para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar anima.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/11/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 26/11/2021

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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