Ementa: Dispõe sobre a acomodação de animais em situação de confinamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 23/07/2021

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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