Ementa: Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteio ou brinde no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2021
Local de Publicação: BO nº 1380, p.01
Data de Publicação: 12/03/2021

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