Ementa: Dispõe sobre isenção temporária da tarifa de água para usuários da categoria residencial econômica e outras medidas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020
Local de Publicação: BO nº 1347, p.01
Data de Publicação: 04/09/2020

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