Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020
Local de Publicação: BO nº 1349, p.01
Data de Publicação: 16/09/2020

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