Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.930, DE 13 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CRIANDO A CONTROLADORIA INTERNA E RESPECTIVO CARGO.
Situação: Vetado
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/10/2019

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Resolução Legislativa724/2018 12/04/2018MENCIONA
Resolução Legislativa708/2016 10/03/2016MENCIONA
Resolução Legislativa696/2014 11/12/2014MENCIONA

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