Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ – SAAE PARA PROJETAR E FORNECER MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.231/2018 25/10/2018MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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