Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetado Parcialmente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2019

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