Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.887/1978 26/12/1978MENCIONA
Lei1.887/1978 26/12/1978ALTERAArt. 1°; Art. 4°
Lei1.887/1978 26/12/1978INCLUI§ 4 ao art. 1°; Art. 3-A

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