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  Lei 6.285/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.930, DE 13 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.140/2017 01/06/2017REVOGAArt. 19; Art. 20
Lei5.930/2015 13/04/2015INCLUICargo de Analista de Suporte de Tecnologia da Informação no Art. 5º; Requisitos e atribuições gerais do Cargo de Analista de Suporte de Tecnologia da Informação no Anexo I
Lei5.930/2015 13/04/2015EXCLUICargo de Analista de Tecnologia da Informação do Quadro de Servidores da Câmara
Lei5.930/2015 13/04/2015ALTERAOrganograma
Lei5.930/2015 13/04/2015REVOGA§3º do Art. 7º

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