Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DE MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - AIM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008MENCIONAArt. 35; Art. 47; Art. 50

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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