Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE AVISOS COM OS NÚMEROS DO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2018

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