Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 4.729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.729/2003 20/12/2003ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.321/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei6.321/2019 19/12/2019INCLUI§ 6° ao art. 1°

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